Termos & Condições

1. Objeto e Empresa

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., sociedade comercial organizada sob a forma de sociedade por quotas, inscrita no ordenamento jurídico português, titular do número de identificação de pessoa coletiva 519 185 170, com sede na Rua da Bica, 15, Adaúfe, 4710-498, Braga, dedica-se à organização e promoção de atividades de animação turística, lazer e entretenimento, incluindo atividades recreativas e desportivas. 

Desenvolve, igualmente, serviços de aluguer de veículos ligeiros sem condutor, bem como a organização de eventos e experiências turísticas, excursões e atividades desportivas. Inclui ainda a prestação de serviços associados, como aluguer de equipamentos recreativos e desportivos e transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.

Neste contexto, a BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., é titular do n.º 677/2026, no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT), atribuído pelo Turismo de Portugal, I.P., em conformidade com o disposto do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio.

2. Utilização de Website e Conteúdo de Terceiros

Ao aceder ao website da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., os utilizadores declaram que conhecem e aceitam os Termos e Condições que a seguir se enunciam, pelo que se recomenda a sua leitura.

O website www.blackbuggytours.com é propriedade da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., sendo esta a responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais dos utilizadores. 

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., através do seu website, poderá disponibilizar links para outros websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros, apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência dos utilizadores.  

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. não assume qualquer responsabilidade relativamente aos conteúdos ou produtos aí apresentados (incluindo a referência a redes sociais), nem quanto a eventuais danos ou prejuízos que possam resultar da utilização desses websites, nem ainda quanto ao tratamento de dados pessoais que possa ser efetuado durante as operações de navegação na internet.

Nessa medida, o acesso a quaisquer websites ou conteúdos de terceiros, efetuado através de um link existente no website da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., será da exclusiva responsabilidade e risco do utilizador. 

Por outro lado, na eventualidade de encontrar, noutros websites, links que redirecionem para o presente website, a BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. informa que não assume qualquer responsabilidade quanto à proveniência dos mesmos, nem quanto aos conteúdos aí disponibilizados.

O utilizador deve, assim, prestar particular atenção quando se conecte a outros websites através de ligações existentes neste website (e vice-versa) e ler com atenção os respetivos Termos de Utilização e Políticas de Privacidade desses websites. 

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. não assume qualquer responsabilidade pelos eventuais erros, gralhas e/ou incorreções que possam apresentar-se no presente website, podendo ainda alterar os conteúdos deste website sem qualquer aviso prévio. 

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do presente website são propriedade da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., não podendo ser modificados ou reproduzidos por qualquer via, sem prévia autorização da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., exceto em casos de utilização livre, nomeadamente para fins de ensino e/ou investigação, ou para uso pessoal, devendo, em qualquer caso, indicar-se a titularidade os mesmos. 

É proibida a introdução de links no presente website com fins comerciais sem autorização prévia da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda.

De igual modo, o domínio www.blackbuggytours.com não pode ser utilizado com fins abusivos, nem sem autorização prévia da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda.

4. Termos e Condições na Realização de Atividades

4.1. Requisitos de Participação

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. procede à realização de tours que implicam a condução de veículos pertencentes à categoria de veículos ligeiros. Nesta medida, os participantes que assumam a condução dos veículos (“condutores”) devem ser detentores de carta de condução de veículos ligeiros (Categoria B). O documento deve encontrar-se válido na União Europeia. O documento original deve ser apresentado, obrigatoriamente, antes do início da tour agendada. É permitida, no veículo, a presença de passageiros. O número de passageiros permitido depende da capacidade do veículo utilizado. O número permitido de passageiros varia entre 1 e 4 passageiros, consoante a capacidade do veículo utilizado. Os passageiros do veículo terão de ter, no mínimo, 6 anos de idade ou alternativamente, altura superior a 1 metro.  A participação de menores de 18 anos requer a autorização e acompanhamento de adulto responsável. 

É proibido participar na atividade, na qualidade de passageiro ou condutor, sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância estupefaciente suscetível de prejudicar a segurança da condução. É, igualmente, proibida a participação daqueles que apresentem condições ou comportamentos capazes de comprometer a segurança da condução do veículo. Considerando a natureza da atividade, a participação não é recomendada a grávidas, indivíduos com problemas graves de coluna, cardíacos ou indivíduos que tenham sido submetidos a intervenções cirúrgicas recentes.

4.2. Gastronomia e Restrições (Tours Full Day)

Sendo reservada uma Tour Full-Day, é incluída uma refeição (almoço) que será fornecida por um espaço de restauração tradicional do Minho. Estão incluídas bebidas especificadas no programa (águas, refrigerantes, sumos, chás). Não é permitido o consumo de bebidas alcoólicas antes ou durante a condução. Cabe aos participantes comunicar qualquer intolerância alimentar grave (glúten, lactose, alergias). As intolerâncias devem ser comunicadas com um mínimo de 48 horas de antecedência, à data agendada da atividade, sob pena de não ser possível garantir a sua acomodação.

4.3. Reservas e Pagamentos

Os preços das tours desenvolvidas pela BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. são definidos mediante consulta. Os preços das tours incluem um guia, o combustível utilizado no decurso da atividade, equipamento de segurança e seguros obrigatórios. Os preços das tours estão, igualmente, dependentes de fatores tais como o número de participantes, a duração da atividade, da época do ano, o percurso selecionado, a inclusão de serviços complementares, encargos fiscais e outros custos operacionais diretamente relacionados com a prestação do serviço.

O preço final é comunicado aos participantes antes da marcação da tour, sendo o preço apresentado final e inclui IVA à taxa legal em vigor e demais encargos aplicáveis. A reserva é confirmada após o pagamento tempestivo do valor acordado. As reservas podem ser efetuadas presencialmente, nas instalações da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., ou à distância, através do email blackbuggytours@gmail.comou do contacto telefónico / WhatsApp (+351) 913 745 279. As reservas apenas podem ser realizadas por maiores de 18 anos. 

4.4. Objetos Pessoais

No decurso das tours, os participantes podem fazer-se acompanhar por uma pequena mochila ou saco, por pessoa. Os objetos devem ser acondicionados nos locais indicados pelos colaboradores da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda.

4.5. Política de Cancelamento

Os participantes devem comparecer na morada da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. em Adaúfe, com uma antecedência de 15 minutos, em relação à hora determinada para a tour, de modo a participar no briefing técnico obrigatório. Atrasos superiores a 15 minutos sem aviso prévio podem resultar no cancelamento da tour, sem direito a reembolso. 

4.5.1. Cancelamentos com 30 ou mais dias de antecedência

Em caso de cancelamento com antecedência igual ou superior a 30 dias, o valor pago pela tour será parcialmente reembolsado. Assim, ao valor pago serão deduzidos os:

  • Custos efetivos de gestão associados à reserva, processamento e afetação de recursos internos destinados à tour marcada, até ao limite de 20% do valor total da reserva; e

  • Custos não recuperáveis já incorridos, incluindo taxas, seguros específicos, custos de transação financeira (i.e., comissões bancárias, taxas de processamento de pagamentos eletrónicos) e custos associados a serviços de terceiros (inclusive, reservas de catering e restauração).

O valor remanescente será reembolsado ao Cliente.

4.5.2. Cancelamentos com menos de 30 dias de antecedência e até 14 dias de antecedência

Em caso de cancelamento com antecedência inferior a 30 dias, mas superior a 14 dias, o valor pago pela tour será parcialmente reembolsado. Assim, ao valor pago serão deduzidos os:

  • Custos efetivos de gestão associados à reserva, processamento e afetação de recursos internos destinados à tour marcada, até ao limite de 20% do valor total da reserva; e

  • Custos não recuperáveis já incorridos, incluindo taxas, seguros específicos, custos de transação financeira (i.e., comissões bancárias, taxas de processamento de pagamentos eletrónicos) e custos associados a serviços de terceiros (inclusive, reservas de catering e restauração).

O valor remanescente será reembolsado ao Cliente, em 50%.

4.5.3. Cancelamentos com menos de 14 dias de antecedência e até 7 dias de antecedência

Em caso de cancelamento com antecedência inferior a 14 dias e superior a 7 dias, o valor pago pela tour será parcialmente reembolsado. Assim, ao valor pago serão deduzidos os:

  • Custos efetivos de gestão associados à reserva, processamento e afetação de recursos internos destinados à tour marcada, até ao limite de 20% do valor total da reserva; e

  • Custos não recuperáveis já incorridos, incluindo taxas, seguros específicos, custos de transação financeira (i.e., comissões bancárias, taxas de processamento de pagamentos eletrónicos) e custos associados a serviços de terceiros (inclusive, reservas de catering e restauração).

O valor remanescente será reembolsado ao Cliente, em 25%.

4.5.4. Cancelamentos com menos de 7 dias de antecedência

Se o cancelamento ocorrer a menos de 7 dias da data de agendamento, a BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. não realiza o reembolso de qualquer valor devido.Nestes casos, a alteração do nome, associado à reserva, poderá ser aceite, mediante disponibilidade operacional da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. e dos respetivos parceiros, incluindo parceiros de Fotografia e Vídeo, Catering e Atividades Culturais e Recreativas. Qualquer alteração deverá ser solicitada por escrito para o e-mail blackbuggytours@gmail.com. 

4.5.5. Cancelamento Devido a Condições Climatéricas

Caso a BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. entenda que as condiçõesclimatéricas comprometem a segurança dos participantes, a tour poderá ser reagendada sem custos adicionais ou cancelada com reembolso total.

4.5.6. Direito Livre Resolução

Em virtude do disposto no DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e reconhecendo que a BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda., se dedica à prestação de serviços que abrangem serviços de aluguer de automóveis e serviços relacionados com atividades de lazer, sujeitos a data específica para a sua execução, o direito à livre resolução do consumidor é excluído.

Os prazos indicados para efeitos de Política de Cancelamento poderão, com carácter excecional, e mediante devida fundamentação, ser afastados. Cabe à Black Buggy Adventure Tours, Lda., mediante análise dos elementos fornecidos pelo Cliente, emitir uma decisão relativa ao valor do reembolso a ser realizado. Em qualquer caso, a Black Buggy Adventure Tours, Lda. emitirá uma decisão num prazo de 14 dias, contados do pedido apresentado pelo Cliente, munido dos respetivos documentos comprovativos da situação elencada.

4.6. Regras de Segurança e Conduta

O uso do equipamento de segurança fornecido pela BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. é obrigatório durante toda a atividade. Os participantes comprometem-se a seguir rigorosamente todas as instruções dos guias. É proibida a prática de condução perigosa (exemplos: piões, saltos ou ultrapassagens não autorizadas). O desrespeito pelas normas de segurança confere à BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. o direito de terminar a atividade de imediato, sem qualquer reembolso. Tendo em vista a salvaguarda das áreas protegidas em que ocorrem as tours, os participantes comprometem-se a não adotar qualquer atuação lesiva para a fauna e flora locais. Nesta medida, é estritamente proibido depositar lixo, atear fogos ou perturbar, de qualquer outro modo, a fauna e flora locais.

4.7. Responsabilidade e Danos

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. dispõe dos seguros de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais exigidos por lei. O cliente é responsável, nos termos gerais da lei, por quaisquer danos causados no veículo ou a terceiros quando resultante de conduta negligente ou desrespeito pelas instruções do guia. A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. não se responsabiliza por objetos pessoais (telemóveis, câmaras, carteiras) perdidos ou danificados durante o percurso, salvo nos casos em que tal resulte de dolo ou negligência grave da empresa ou dos seus colaboradores.

4.8. Direitos de Imagem e Media Pack

A participação nas tours da BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. está sujeita à recolha de consentimento específico para captação de imagem e vídeo. As imagens poderão ser utilizadas para fins promocionais (website e redes sociais), mediante consentimento prévio, livre e informado. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento através de contacto para blackbuggytours@gmail.com, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.

5. Resolução de Litígios e Direito Aplicável

5.1. Direito Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. As referências a disposições de Direito do Consumo, nomeadamente decorrentes do DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro e Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, apenas são aplicáveis aos casos em que, e para os efeitos da legislação em vigor, o Cliente seja classificado como Consumidor. Sendo o Cliente uma empresa/ profissional, o contrato celebrado rege-se pelo Direito comum, mantendo-se as condições comerciais previstas, salvo se, expressamente definido em contrário.

5.2. Jurisdição

Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, é estabelecido como foro competente o Tribunal da Comarca de Braga, salvo determinação legal em contrário.

5.3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. 

5.3.1. Contratos Celebrados no Estabelecimento

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. informa que, para a zona de Braga, a entidade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Braga.

  • Tel.: 253 617 604;

5.3.2. Contratos Celebrados à Distância

Sendo o contrato celebrado à distância, a entidade competente para dirimir litígios de consumo emergentes corresponde à entidade competente no local do domicílio do consumidor. Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

6. Livro de Reclamações

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. dispõe, igualmente, de Livro de Reclamações físico, nas suas instalações. O consumidor também poderá realizar qualquer reclamação através do e-mail blackbuggytours@gmail.com.

7. Alteração dos Termos e Condições

A BLACK BUGGY ADVENTURE TOURS, Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que tal se revele necessário para assegurar a conformidade legal, adaptar os serviços prestados ou melhorar a experiência dos utilizadores. As alterações efetuadas serão publicadas no website www.blackbuggytours.com, produzindo efeitos a partir da respetiva data de publicação, salvo indicação em contrário.

Recomenda-se aos utilizadores a consulta periódica dos presentes Termos e Condições.